Confira respostas para perguntas frequentes sobre ATOS DE PESSOAL, durante o período de prevenção e combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Novas atualizações podem ser realizadas a qualquer momento.

CONTRATAÇÕES

Veja aqui as orientações gerais sobre a contratação temporária de pessoal nas hipóteses de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Em regra, não. No exercício da sua competência constitucional, quanto à análise da legalidade, esta Corte de Contas tem conferido interpretação restritiva quanto à possibilidade de nomeação, admissão ou contratação de pessoal (cargo público efetivo, empregado público ou contratação temporária), decorrente de processo de seleção cuja homologação ocorra dentro do período vedado pela Lei n° 9.504/1997 (art. 73, V).

Todavia, a resposta passa a ser pela possibilidade apenas para a hipótese de suprir as necessidades de pessoal em “serviço público emergencial, assim entendido aquele umbilicalmente à sobrevivência, saúde e segurança”, nos termos do Acórdão n° 1220/08-TP, quando comprovadas a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

Quanto aos efeitos eleitorais da vedação, deve-se buscar orientações perante à Justiça Eleitoral (Observar a EC n° 107/2020).
A paralisação das atividades não implica, necessariamente, a rescisão/suspensão de contratos temporários. É necessária a adequação entre a medida adotada e os motivos que a ensejaram, razão pela qual deve ser considerado o quadro fático.

Por exemplo, a suspensão das aulas em virtude da pandemia é transitória e existem medidas alternativas durante esse período, tais como a utilização de recursos tecnológicos para ministrar aulas à distância, a disponibilização de atividades pedagógicas on-line ou para retirada na unidade educacional, a concessão de férias aos professores com direito ao gozo e a utilização de banco de horas. Assim, o contrato pode ser alterado para que as atividades do servidor possam ser desenvolvidas de outra forma, se isso for possível e se não ficarem descaracterizadas as atividades originalmente desenvolvidas.

Caso os contratos temporários não cumpram mais interesse público com a paralisação das atividades, contudo, não é vedada, a rescisão e a suspensão dos contratos temporários, ainda que tais possibilidades não estejam expressamente previstas em cláusula contratual, pois são prerrogativas da Administração Pública. Nesse sentido, mesmo com prévia decretação de situação de emergência ou calamidade pública, o gestor deve consignar, individual e formalmente, as razões de interesse público que ensejaram a edição do ato administrativo de rescisão/suspensão.

O gestor também deve assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa ao contratado, bem como a recomposição dos prejuízos decorrentes do distrato ou da alteração contratual. Considerando a possibilidade de que a rescisão ou a suspensão do contrato acarretem prejuízos, que deverão ser indenizados, cabe ao gestor verificar se tais intervenções no contrato efetivamente estão em consonância com o interesse público.

Por fim, cumpre destacar que a presente orientação não vincula futuros julgamentos em caso concreto sobre a matéria, pois tem como premissa a excepcionalidade da situação advinda da pandemia.
Depende da situação. Se o afastamento do servidor efetivo superar o provável período da suspensão das atividades, é possível a prorrogação, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público, desde que prevista no contrato e/ou legislação local.

Caso o temporário não esteja exercendo as atividades em razão da suspensão do serviço e a prorrogação não for suficiente para garantir período razoável de prestação de trabalho após o retorno das atividades, a prorrogação não se justifica. Nesse caso, o gestor deve considerar que, dependendo do prazo de validade do último certame, novos servidores temporários podem ser convocados ou novo processo seletivo simplificado pode ser realizado para a substituição temporária de servidores efetivos.
A contratação emergencial de pessoal deve se dar, preferencialmente, por meio de processo de seleção simplificado, mediante publicação de edital com ampla divulgação, admitindo-se a ausência de provas de seleção e a adoção de outros critérios para classificação, em casos de extrema urgência ou impossibilidade técnica de realização de testes. A formalização do vínculo ocorre por meio de contrato.

Todavia, excepcionalmente para o enfrentamento da Covid-19, diante de eventual insucesso do processo de seleção simplificado - PSS, admite-se a possibilidade de chamamento/credenciamento mediante ampla divulgação de edital estabelecendo todos os requisitos e condições de contratação, de prestação dos serviços, valores, forma de pagamento e outros atinentes às contratações. Essa forma de contratação é residual (devem ser comprovadas a inviabilidade ou impossibilidade da contratação por meio de PSS).

ROTINAS ADMINISTRATIVAS

A fim de evitar a propagação do vírus causador da COVID-19 e considerando as recomendações atinentes à necessidade de diminuição de contato social decorrentes da pandemia, a Administração Pública pode, por exemplo, mediante ato formal:
  • alterar a duração do expediente das repartições públicas e/ou o horário de trabalho dos servidores/empregados;
  • instituir turnos de revezamento de trabalho (escala), a fim de reduzir o contato entre os servidores/empregados;
  • autorizar que seus servidores ou empregados realizem trabalho remoto. Para tanto, inicialmente devem ser identificadas as atividades que permitem a realização de trabalho nessa modalidade. Mesmo o atendimento ao público pode ser realizado de forma remota, dependendo do tipo de atividade, vez que há vários canais que permitem comunicação à distância, como o atendimento telefônico, via e-mail, via aplicativos de encontro on-line etc.
O planejamento para a autorização desse tipo de trabalho também deve verificar se a Administração conta com infraestrutura tecnológica que o suporte, vez que é necessário analisar se o servidor ou empregado possuirá, em casa, acesso às ferramentas de trabalho que normalmente utiliza no seu dia-a-dia, como softwares, permissões de acesso etc. Nesse mesmo sentido, também é necessário identificar que tipo de equipamentos e ferramentas o servidor deve ter disponível na sua casa para conseguir realizar as suas atividades. Ainda, o servidor/empregado deve estar ciente de que pode ser responsabilizado administrativa e criminalmente pelo vazamento de informações sigilosas, o que pode restar facilitado em ambiente doméstico. É ideal, ainda, que a Administração institua modo de monitoramento das metas ou da produtividade daqueles que estiverem em teletrabalho e identifique os responsáveis por tal acompanhamento, a fim de garantir a eficiência da atividade administrativa.
Os Municípios têm competência para editar leis que disponham sobre regime jurídico dos servidores públicos, incluindo os direitos às férias e à licença. Em regra, as legislações estabelecem que a suspensão, o cancelamento e a concessão de férias e/ou de licença são determinadas pelo gestor, conforme conveniência do serviço. Assim, o administrador público pode utilizar do seu poder hierárquico para, por exemplo, conceder e suspender as férias dos servidores ou empregados como meio de fazer gestão de pessoal durante o período da pandemia.

REMUNERAÇÃO

Caso se tratar de verba transitória vinculada ao exercício da atividade, a sua suspensão deve acarretar a interrupção do pagamento correspondente.
Quando a verba estiver atrelada ao exercício de função de confiança de direção ou chefia, não há suspensão do pagamento. Isso porque, apesar de as atividades se encontrarem suspensas, o servidor continua investido na função. Logo, um diretor de escola cujas atividades tiverem sido suspensas ainda continua investido na função. Recomenda-se, portanto, a continuidade do pagamento, salvo se destituídos formalmente da função. No caso de gratificações cuja natureza esteja relacionada à execução da atividade em si, por outro lado, deve-se suspender o seu pagamento. Assim, se a lei define, por exemplo, que determinadas verbas são pagas somente em determinadas situações/condições, com o desaparecimento da situação que enseja o pagamento da verba, é recomendável a cessação do pagamento.
Sim, desde que o pagamento esteja amparado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho e seja calculado na forma prevista na legislação de regência. Trata-se de um direito, cujo pagamento ao servidor/empregado não está submetido à vontade do gestor, mas vinculado à situação fática de exposição do trabalhador à condição insalubre.
Não. A Constituição Federal estabelece que "o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente" (Art. 29, VI, da CF). Assim, a definição do valor dos subsídios não poderá ser realizada mediante lei e não poderá impactar na legislatura atual.
A princípio, a doação é ato de liberalidade pessoal. Assim, como cidadão, o vereador pode doar o seu subsídio como forma de auxiliar no enfrentamento à COVID-19. Todavia, por se tratar de ano eleitoral, é importante ressaltar que cabe à Justiça Eleitoral analisar eventuais casos de abuso de poder político e econômico.

Considerando, portanto, que a matéria impacta na seara eleitoral, recomenda-se ao jurisdicionado buscar orientações junto à justiça especializada.

Por outro lado, também se deve lembrar que o art. 73 da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) disciplina as condutas proibidas aos agentes públicos tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos. Uma delas consiste na vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto, dentre outros, quando configurado caso de calamidade pública ou estado de emergência, oportunidade em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (§ 10).

Observa-se, portanto, que a lei define hipóteses excepcionais em que a doação pode ser efetuada, casos em que o Ministério Público também poderá efetuar o acompanhamento devido.